Est. do Serv. de João Pessoa


Estado da Paraíba - Prefeitura Municipal de João Pessoa

LEI N.° 2.380, DE 26 DE MARÇO DE 1979.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER OUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TITULO I
CAPÍTULO ÚNlCO
Disposições Preliminares
Art. 1.° - Esta Lei regula o provimento e a vacância dos cargos
públicos, os direitas e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos
funcionários públicos civis do Município.
Art. 2.° - Para efeito deste Estatuto;
I - Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo
público;
II - Cargo pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas a um determinado servidor vinculado ao regime estatutário;
III - Classe é o conjunto de cargas de idênticas atribuições e
responsabilidades;
IV - Categoria funcional é o conjunto de classes da mesma
natureza funcional e hierarquizadas segundo os níveis de atribuições e
responsabilidades;
V - Classe singular é o conjunto de cargos. idênticas atribuições e
responsabilidades, isoladas que não integram categoria funcional;
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VI - Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais
segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza de
trabalho e/ou grau de conhecimento necessárias ao desempenho das atribuições
que lhe são inerentes;
VII - Lotação é o número de cargos e classes singulares
integrantes de cada grupo Ocupacional, distribuído por Secretaria, fixada em
decreto.
Art. 3.° - O vencimento de cargos públicos obedecerá a níveis
fixados em lei, consideradas as atribuições e responsabilidades de cada um,
especificados em regulamentos.
Art., 4º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros,
obedecidas as exigências estabelecidas em lei.
Art. 5.° - É vedada a prestação de serviços gratuitos.
TITULO II
Dos Cargos e da Função Gratificada
CAPÍTULO I
Dos Cargos
SEÇAO I
Disposições Preliminares
Art. 6.° - Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de
provimento em comissão.
§ 1.° - Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes
singulares de categorias funcionais; .
§ 2.° - Os cargos de provimento em comissão compreendem:
I - Os de direção e Assessoramento superiores;
II - Os de direção e Assessoramento intermediários.
Art. 7.° - Cargo de nível superior é aquele cujo provimento se exija
diploma de curso superior de graduação ou equivalente.
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Art. 8.° - Cargo de nível médio é aquele cujo provimento se exija
diploma ou certificado de conclusão de curso de 2.° grau ou equivalente.
Art. 9.° - Nos casos dos artigos 7.° e 8.° será exigida a correlação
entre as atribuições do cargo e os conhecimentos especificas de habilitação
profissional.
Art. 10 - Cada grupo Ocupacional abrangendo várias atividades
compreenderá:
I - Os cargos de direção e assessoramento superiores,
diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, cujo Provimento deva ser
regido pelo critério de confiança e que tenham atividades de planejamento,
orientação, coordenação e controle com vistas á formulação de programas,
diretrizes e normas para a administração Municipal.
II - Os cargos de direção e assessoramento intermediários,
representados pela Chefia e unidades do segundo e terceiro escalões
hierárquicos, quer pertencentes ás atividades meios e cujo provimento deva ser
regido pelo critério de confiança.
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão serão preenchidos
por servidores da Prefeitura ou postos à sua disposição, por livre escolha e
nomeação do Chefe da Poder Executivo Municipal, desde que satisfaçam os
requisitos previstos em lei e nas especificações dos respectivos Grupos.
Art. 12 - Salvo os casos de aposentadoria por invalidez é permitido
ao funcionário aposentado exercer cargos de provimento em comissão, desde que
seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá a passe.
CAPÍTULO II
Da Função Gratificada
Art. 13 - As funções gratificadas serão cometidas aos funcionários
municipais, sendo-lhes atribuídos vantagens acessória ao vencimento, com base
em nível próprio.
§ Único - As funções gratificadas terão seus titulares escolhidos e
designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os seus servidores. '
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Art. 14 - O desempenho de função gratificada será atribuído ao
funcionário mediante ato expresso.
Art. 15 - O exercício de função gratificada fica sempre
condicionado ao interesse e conveniência da administração.
Art. 16 - E vedado o exercício de função gratificada por funcionário
aposentada.
TÍTULO III
Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I
Do Provimento
Art. 17 - Os cargos públicas serão providos por:
I - nomeação;
II - progressão funcional;
III - ascenção funcional;
IV - transferência:
v - reintegração;
VI - aproveitamento;
VII - substituição;
VIII - reversão;
IX - readaptação.
Ari. 18 - O ato de provimento deverá indicar a existência de vaga,
a vista dos quantitativos fixados Por Decreto,
Art. 19 - Não havendo candidato habilitado ao concurso, os cargos
poderão ser providas por ato do Chefe do Poder Executivo, em caráter temporário,
pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se, então, findo o provimento e
vedado novo preenchimento sem concurso.
SEÇÃO I
Da Nomeação
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SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 20 - A nomeação será feita:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de classe única
ou de cargo de classe inicial de série de classes:
II - Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei,
assim deva ser provido;
III - Em substituição, no impedimento temporário do ocupante de
cargo efetivo ou em comissão.
Art. 21 - A nomeação em caráter efetivo para cargo público,
dependerá de habilitação ou de provas e títulos.
Art. 22 - será considerada sem efeito a nomeação, se, por ato ou
omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo
para esse fim fixado.
Art. 23 - Não poderá ser nomeado para cargo público municipal
aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência
fraudulenta, falsidade ou crime cometido contra a administração pública ou a
defesa nacional.
SUBSEÇÃO II
Do Concurso
Art. 24 - A primeira investidura em cargo depende de aprovação
em concurso público de provas ou de provas de títulos, salvo os casos indicados
em lei,
Art. 25 - A aprovação em concurso não cria direito á nomeação,
mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos
habilitados.
§ 1.° - Terá Preferência para a nomeação, em caso de empate na
classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal, e, havendo
de mais de um com este requisito, o mais antigo.
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Art. 26 - A realização dos concursos para provimento efetivo de
cargo especificada como classe singular ou inicial de série de classes será
centralizada em órgão próprio, salvo as exceçães estabelecidas em lei.
Art. 27 - Regulamento próprio expedido por decreto, disciplinará
os requisitos para inscrição, o processo de realização, o prazo de validade, os
critérios de classificação, os recursos e a homologação dos concursos.
Art. 28 - Ressalvados os casos em que lei especifica dispuser o
contrário, é fixada em 50 anos a idade limite para inscrição em concurso de
candidato á investidura em cargo público municipal.
Art. 29 - Os concursos serão realizados quando a Administração
julgar oportuno e terão validade por 2 [dois) anos, a contar da publicação da
homologacão, prorrogável por 1 [um) ano, a critério da administração.
Art. 30 - Não será aberto concurso para preenchimento de cargo
público, enquanto houver em disponibilidade, funcional de igual categoria á do
cargo a ser provido,
SUBSEÇÃO III
Da Posse
Art. 31 - Posse é o ato que completa a investidura em cargo
público.
Parágrafo único - Não haverá posse nos casos de promoção,
acesso, reintegração e designação para função gratificada.
Art. 32 - são requisitos para a posse:
I - nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado;
II - idade mínima de 18 anos;
III - pleno gozo dos direitos políticos;
IV - quitação com as obrigações militares;
V - boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VI - aptidão para o exercício da função:
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VII - habilitação prévia em concurso público, nos casos de
provimento inicial de cargo efetivo
VIII - comprimento das condições especiais previstas em lei ou
regulamento para determinados cargos.
§ 1.° - A prova das condições a que se referem os incisos I e II
deste artigo, não será exigida nos casos de transferência, aproveitamento e
reversão, nem para estes últimos, a do inciso VIII.
§ 2.° - Salvo os casos de acumulação legal, ninguém poderá ser
empossado em cargo público efetivo sem declarar que não exerce outro cargo ou
função pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos
Municípios, de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista por
fundações instituídas pelo poder publico, ou sem provar que solicitou exoneração
ou dispensa do cargo ou da função que acupava em qualquer dessas entidades.
Art. 33 - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito Municipal aos secretários e demais autoridades que
lhe sejam diretamente subordinadas;
II - O dirigente do órgão de pessoal da secretaria de
Administração aos funcionários em geral.
Art. 34 - Poderá haver posse mediante procuração por instrumento
público, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
Art. 35 - A autoridade que der posse verificará sob pena de
responsabilidade:
I - se foram satisfeitas as condições legais para a posse;
II - se do ato de provimento consta a existência de vaga, com os
elementos capazes de identificá-la;
III - Em caso de acumulação legal de cargos se consta referência
ao ato ou processo em que foi autorizado.
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Art. 36 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do decreto de provimento no órgão de imprensa ou, na
falta deste, por edital afixado na porta da Prefeitura.
§ 1.° - Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias,
desde que o interessado o requeira justificadamente, antes do término do prazo
fixado neste artigo.
§ 2.° - se a posse não se der dentro do prazo previsto, c ato da
nomeação ficará automaticamente sem efeito.
SUBSEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 37 - Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo
exercício. do funcionário nomeado em virtude de concurso e durante o qual são
apurados os requisitos necessários á sua confirmação do cargo.
§ 1.° - são requisitos de que trata este artigo:
I - ldoneidade moral;
II - Disciplina;
lll - Assiduidade;
lV - Eficiência.
§ 2.° - Se, no curso do estágio probatório, o funcionário não
preencher qualquer dos requisitos enumerados, no parágrafo anterior, será
demitido.
§ 3.° - Para apuração do merecimento do estágio em relação a
cada um dos requisitos, o diretor da repartição em que sirva, informará
reservadamente ao órgão de pessoal sobre o funcionário.
4.° - De posse dos elementos informativos, o órgão de pessoal
emitirá parecer escrito que, se contrário à confirmação, será dada vista ao
estagiário para, no prazo de dez (10) dias apresentar defesa.
§ 5.° - Julgada o parecer e a defesa, o Secretário de
Administração a que será remetido o processo, se considerar aconselhável a
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demissão de funcionário encaminhará expediente ao Prefeito do Município para o
respectivo ato.
§ 6.° - Se o despacho do Secretário for favorável a permanência
do funcionário, a confirmação independerá de qualquer novo ato.
§ 7.° - A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá
iniciar-se 4 (quatro) meses antes de findo o estágio para que a demissão, se
indicada, posse dar-se até o seu término.
§ 8.° - Findo o prazo do estágio sem que haja demissão, será o
funcionário automaticamente confirmado no cargo.
SUBSEÇÃO V
Do Exercício
Art. 38 - Exercício é o ato pelo qual o funcionário assuma as
atribuições e responsabilidade do cargo.
Parágrafo Único - O inicio, a interrupção e o reinicio do exercício
serão comunicados ao órgão de pessoal pelo Chefe da repartição ou serviço em
que estiver lotado o funcionário para efeito de registro no seu assentamento
individual.
Art. 39 - O chefe da repartição onde deva servir o funcionário, é a
autoridade competente para dar-lhe exercício.
Art. 40 - O exercício de cargo terá inicio no prazo de 8 (oito) dias
contados:
I - da data da publicação, nos casos de renovação e reintegração.
ll - da data da posse nos demais casos.
§ l.° - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo
será exonerado do cargo, incumbindo ao seu Chefe imediato comunicar o fato ao
órgão de pessoal.
§ 2.° - Na hipótese de remoção do funcionário quando em férias
ou licenciado - salvo nas licenças para trato de interesse particulares - o prazo
para o exercício será contado da data em que voltar ao serviço.
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Art. 41 - O funcionário poderá ser posto á disposição de órgãos de
administração direta ou descentralizada, federal, estadual e municipal, a critério do
Prefeito para fim determinado e pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos.
§ 1.° - Nos termos deste artigo o funcionário posto à disposição
continuará vinculado ao órgão administrativo a que servia;
§ 2.° - Findo o prazo ou cessados os motivos determinantes do
afastamento, o funcionário deverá apresentar-se á repartição de origem;
§ 3.° - O afastamento previsto neste artigo, poderá ser cancelado,
a qualquer tempo, se não for comunicada, mensalmente, a freqüência do
funcionário.
Art. 42 - O afastamento do funcionário para ter exercício em
entidades com as quais o Município mantenha convênio reger-se-á pelas normas
nestes estabelecidas.
Art. 43 - O funcionário poderá ausentar-se do Município ou
deslocar-se para missão ou estudo de interesse do serviço público, mediante
autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 44 - O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento
fora do município, com ônus para os cofres municipais, ficará obrigado a prestar
serviços ao Município pelo menos por mais 2 (dois) anos, devendo ser assinado
termo de compromisso.
Parágrafo Único - Não cumprida esta obrigação, será o Município
indenizado da quantia total despendida com a viagem, incluídos o vencimento e as
vantagens recebidas.
Art. 45 - O funcionário poderá ser colocado à disposição de
qualquer órgão da União, do Estado, de Municípios e de suas entidades de
administração indireta, com vencimentos ou vantagens do cargo.
Art. 46 - Os afastamentos de funcionários para a participação em
congressos e outras certames culturais, técnicos ou científicos poderão ser
autorizados pelo Prefeitura Municipal, na forma estabelecida em regulamento.
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Art. 47 - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente,
pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenada por crime inafiançável,
em processo que não haja pronúncia será considerada afastado do exercício até
decisão final passado em julgado.
§ Único - No caso de condenação se esta não for de natureza que
determine a demissão, o funcionário continuará afastado até o cumprimento total
da pena, com direito e percepção de 2/3 do vencimento.
Art. 48 - O funcionário devidamente autorizado pelo Prefeito
poderá afastar-se do exercício do cargo para participar de provas de competições
desportivas dentro ou fora do Estado.
§ I.° - O afastamento que trata este artigo será precedido de
justificação do órgão competente.
§ 2.° - O funcionário será afastado por prazo certo, sem prejuízo
do vencimento quando representar o País, Estado ou Municípios em competições
desportivas oficiais.
SUBSEÇÃO VI
Da Fiança
Art. 49 - O funcionário designado para funções cujo desempenho
dependa de fiança não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa
exigência.
§ 1.° - Não se exigirá fiança quanto o total anual do dinheiro, bens
ou valores do Município, sob a responsabilidade do funcionário não exceder 50
(cinqüenta) vezes o maior salário mínimo mensal.
§ 2.° - A fiança poderá ser prestada:
I - em dinheiro:
II - em títulos da divida pública;
lll - em apólices de seguros de fidelidade funcional emitida por
instituto oficial ou empresa legalmente autorizada.
§ 3.° - Não se admitirá o levantamento da fiança antes da tomada
de contas do funcionário.
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§ 4.° - somente após a tomada de cantas e expedida a quitação
do interessado, poderá ser restituída a fiança, nos casos de falecimento,
aposentadoria ou exoneração.
Art. 50 - O responsável por alcance ou desvio de material não
ficará isento da ação administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da
garantia seja superior ao prejuízo verificado.
SUBSEÇÃO VII
Da Substituição
Art. 51 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário do
ocupante de cargo efetivo, em comissão ou função gratificada.
Parágrafo único - Ocorrendo a vacância, o substituto passará a
responder pelo expediente mediante ato expresso, até o provimento do cargo ou
da função.
Art. 52 - A substituição será automática ou dependerá do ato da
administração.
§ l.° - A substituição será gratuita, salvo se excede a 30 [trinta)
dias, quando será remunerada e por todo o período;
§ 2.° - Mesmo que, para determinado cargo ou função, não esteja
prevista substituição, poderá esta ocorrer mediante ato da autoridade competente,
provadas a necessidade e conveniência da administração. Neste caso o substituto
perceberá o vencimento correspondente ao do substituído, a partir do primeiro dia
da substituição.
Art. 53 - A substituição que recairá sempre em funcionário
dependerá, quando não for automática, da expedição de ato da autoridade
competente.
§ 1.° - A substituição automática é a estabelecida em lei,
regulamento e regimento e se processará Independentemente de ato.
§ 2.° - Quando decorrer de ato da Administração a substituição
será sempre remunerada.
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Art. 54 - O substituto, durante o tempo em que exercer a
substituição terá direito a perceber o valor do símbolo de cargo do substituído,
podendo optar pelo vencimento de seu cargo efetivo mais a representação do
cargo em comissão.
Parágrafo Único - No caso de função gratificada, o substituto
perceberá o valor correspondente ao nível desta, juntamente com o vencimento do
cargo de que seja titular.
Art. 55 - Exclusivamente para atender à necessidade do serviço,
os tesoureiros, caixas, e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda,
em caso de impedimento serão substituídos por funcionários de sua confiança que
indicarem, respondendo a sua garantia pela gestão do substituto.
SUBSEÇÃO VIII
Da Remoção
Art. 56 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma para
outra Secretaria ou órgão subordinado diretamente ao Prefeito, a pedido ou de
ofício, atendidos o interesse e à conveniência da Administração.
§1.° - A remoção respeitará a lotação dos órgãos ou unidades
administrativas interessadas e será realizada, no âmbito de cada um, pelos
respectivos Secretários, cabendo ao Secretário da Administração efetuá-la, de
uma para outra Secretaria ou Secretaria ou órgão diretamente subordinada ao
Prefeito;
§ 2.° - A remoção dos membros do magistério obedecerão a
regulamentação própria.
Art. 57 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito
de ambos os interessados, com a anuência dos respectivos chefes e de acordo
com as disposições desta Seção.
SEÇÃO II
Progressão Funcional
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
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Art. 58 - Progresso funcional é a passagem do funcionário para a
classe imediatamente superior àquela a que pertencer, dentro da mesma
categoria funcional obedecidos os critérios de merecimento e antigüidade,
alternadamente.
Art. 59 - Não se fará progressão se houver em disponibilidade,
funcionário aproveitável na vaga.
Art. 60 - As progressões serão realizadas quando verificada a
existência de vaga e observada a regulamentação própria.
Art. 61 - Para todos os efeitos será considerado promovido o
funcionário que vier a falecer, sem que tenha sido decretado, no prazo legal, a
progressão que lhe cabia.
Art. 62 - O funcionário submetido a processo disciplinar poderá ser
promovido, mas a progressão se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito,
no caso de o processo resultar em penalidade.
Art. 63 - O merecimento é a demonstração positiva pelo
funcionário, durante a sua permanência na classe, de assiduidade, pontualidade,
capacidade e eficiência, espírito de compreensão de deveres, ética profissional e,
ainda de qualificação para o desempenho das suas atribuições da classe superior.
§ 1.° - O merecimento do funcionário é adquirido na classe;
§ 2.° - Somente poderão concorrer á progressão os funcionários
colocados nos 2/3 (dois terços) superiores da lista de antigüidade dos integrantes
da classe.
Art. 64 - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo
exercício na classe, apurada em dias.
Parágrafo Único - Havendo fusão de classe, a antigüidade
abrangerá o efetivo exercício na classe anterior.
Art. 65 - Quando ocorrer empate na classificação por antigüidade,
terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço prestado ao Município,
continuando o empate, terá preferência sucessivamente o de maior tempo de
serviço público o de maior prole, o mais idoso.
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Parágrafo Único - No caso de progressão da classe inicial ,o
primeiro desempate será determinado pela classificação obtida em concurso.
Art. 66 - Somente por antigüidade poderá ser promovido o
funcionário em exercício de mandato efetivo.
Art. 67 - Em beneficio daquele a quem de direita cabia progressão,
será declarada sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
§ 1.° - O funcionário promovido indevidamente ficar desobrigado a
restituir o que, a mais houver percebido;
§ 2.° - Será indenizado da diferença de vencimento que tiver
direito, o funcionário ao qual cabia a progressão.
SEÇÃO III
Ascensão Funcional
Art. 68 - Ascensão funcional é a elevação do funcionário ocupante
do cargo de categoria funcional ou de classe singular, para classe inicial de
categoria pertencente a qualquer um dos Grupos Ocupacionais e far-se-á
mediante processo se letivo através da aplicação de testes específicos.
Art. 69 - Será de três (3) anos de efetivo exercício o interstício
para concorrer a ascensão.
Art. 70 - Serão reservados para a ascensão os cargos cujas
atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo.
Art. 71 - O funcionário promovida por ascensão terá reiniciado a
contagem de seu tempo de serviço, para efeito de progressão.
Art. 72 - A ascensão se processará sempre que houver vaga e
observada a regulamentação própria.
Art. 73 - A progressão e ascensão funcionais serão disciplinadas
em regulamentação própria a ser baixada pelo Prefeito Municipal.
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SEÇÃO IV
Da Transferência
Art. 74 - A transferência far-se-á:
I - A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;
II - Ex-ofício no interesse da Administração.
Parágrafo Único - A transferência a pedido, para cargo de carreira
só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.
Art. 75 - Caberá transferência:
I - de uma para outra carreira;
II - de um cargo de carreira para outro isolado de provimento
efetivo;
III - de um cargo isolado de provimento efetivo para outro da
mesma natureza;
IV - de um cargo isolado de provimento efetivo para outro de
carreira.
Parágrafo Único - No caso do item III - a transferência só poderá
ser feita a pedido escrito do funcionária.
Art. 76 - A transferência far-se-á para cargo de igual vencimento,
ou remuneração.
Art. 77 - O interstício para a transferência será de um ano, na
classe e no cargo isolado.
SEÇÃO V
Da Reintegração
Art. 78 - A reintegração que decorrerá de decisão administrativa
ou judicial é o reingresso do funcionário no serviço público, com o ressarcimento
dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo decorrente do afastamento.
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Parágrafo Único - A decisão Administrativa que determinar a
reintegração será proferida em pedido de reconsideração ou recursos e, quando a
demissão tiver decorrido de inquérito ficará a reintegração condicionada á revisão
ao respectivo processo administrativo.
Art. 79 - A reintegração será feita no cargo anteriormente
ocupado, mesmo extinto, caso em que será estabelecido; e se houver sido
transformado, no caso resultante da transformação.
Art. 80 - Reintegrado judicialmente o funcionário. quem lhe houver
ocupado o lugar será destituído de pleno ou será reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado, sem direito, em ambas os casos. a qualquer indenização.
Art. 81 - O funcionário reintegrado será submetida à inspeção
médica. verificada a incapacidade para o serviço público, será aposentado.
SEÇÃO VI
Do Aproveitamento
Art. 82 - Aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do
funcionário em disponibilidade.
Art. 83 - O aproveitamento deverá ocorrer em vagas existentes o
que se verificará nos quadros de funcionalismo.
Art. 84 - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanta possível em
cargo de natureza e nível de vencimento correspondente ao que o funcionário
ocupava, não podendo ser feito em cargo de nível superior.
§ 1.° - Se o aproveitamento der em cargo de nível de vencimento
inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário, o direito á diferença.
§ 2.° - Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem
que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do
cargo;
§ 3.° - Se dentro dos prazos legais, o funcionário não tomar posse
e entrar em exercício no cargo em que houver sido aproveitado, será tornada sem
efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com a perda de todos os
direitos de sua situação anterior.
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§ 4.° - O funcionário em disponibilidade, que for julgado, mediante
inspeção médica, incapacitado para o exercício do cargo, será aposentado
levando-se em consideração, para o cálculo, da aposentadoria, o período de
disponibilidade.
Art. 85 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá
preferência o de maior tempo de serviço público.
SEÇÃO VII
Da Reversão
Art. 86 - Reversão é o reingresso no serviço público, do
funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Parágrafo Único - Para que a reversão se efetive, é necessário
que o aposentado:
I - Não haja completado 60 (sessenta) anos de idade;
II - Não conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público,
incluindo o tempo de inatividade, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do
sexo feminino;
III - Seja julgado apto em inspeção médica.
Art. 87 - A reversão far-se-á no cargo em que se deu a
aposentadoria, ou naquele em que tiver sido transformado.
Art. 88 - A reversão far-se-á a pedido ou ex-ofício.
Parágrafo Único - A reversão ex-ofício não poderá dar-se em
classe de vencimento inferior ao provento da inatividade.
Art. 89 - Se o funcionário não tomar posse ou não entrar em
exercício no prazo legal será tornado sem efeito a reversão e cassada a
aposentadoria.
Art. 90 - A reversão far.se-á, de preferência no mesmo carro.
Parágrafo Único - Em casos especiais, a juízo da administração
poderá o aposentado reverter em outro cargo de igual nível de vencimento,
respeitada a habilitação profissional.
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SEÇÃO VIII
Da Readaptação
Art. 91 - A readaptação é o aproveitamento do funcionário em
função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação.
Art. 92 - A readaptação se fará pela atribuição de novos encargos
ao funcionário, respeitadas as funções inerentes à carreira a que pertencer ou
mediante transferência, após inspeção médica.
Art. 93 - A readaptação não acarretará decesso ou aumento de
vencimento ou remuneração.
CAPÍTULO II
Da Vacância
Art. 94 - A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - progressão funcional;
IV - ascensão funcional;
V - transferência;
VI - aposentadoria;
VII - disponibilidade;
VIII - nomeação para outro cargo;
IX - falecimento.
Art. 95 - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido:
II - ex-ofício.
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a) quando se tratar de provimento em comissão ou em
substituição;
b) quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da
União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios, de
autarquias, em empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundação
instituídas pelo Poder Público, ressalvados os casos de substituição a acumulação
legal desde que, no ato de provimento, conste essas circunstâncias.
Art. 96 - A vaga ocorrerá na data:
I - da vigência do ato de promoção, acesso, aposentadoria,
exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
II - do falecimento do ocupante do cargo;
lll - da vigência do ato que criar o cargo e conceder dotação para o
seu provimento ou do que determinar esta última medida, se o cargo estiver
criado;
IV - da vigência do ato que extinguir cargo excedente e cuja
dotação permita o preenchimento de cargo vago.
Parágrafo único - Verificada a vaga, serão consideradas abertas,
na mesma data todas as que decorrem de seu preenchimento.
Art. 97 - Quando se tratar de função gratificada dar-se-á a
vacância por dispensa, a pedido ou ex-oficio ou destituição na forma desta lei.
TÍTULO IV
Dos Direitas e das Vantagens
CAPÍTULO I
Do Tempo de Serviço
Art. 98 - A apuração do tempo de serviço para aquisição de
direitos e vantagens, em razão daquele fator será feita em dias.
§ 1.º - O número de dias será convertido em anos, considerandose
estes como de trezentos e sessenta e cinco (365) dias.
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§ 2.º - Operada a conversão os dias restantes 182 (cento e
oitenta e dois) não serão computadas, arredondando-se para cada ano quando
excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por
invalidez.
Art. 99 - Será considerado de efetivo exercício, com as restrições
constantes desta lei, o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos até 8 (oito) dias;
IV - falecimento de sogros, padrastos ou madrastas até 2 (dois)
dias;
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde;
Vll - licença, quando atacado de doença profissional ou acidentado
em serviço:
Vlll - licença a funcionária gestante:
IX - licença prêmio;
X - faltas abonadas, até o máximo 3 (três) por mês na forma
prevista neste Estatuto;
Xl - exercício de função de Prefeito, em qualquer parte do território
estadual, por nomeação do Chefe do Poder Executivo;
Xll - missão ou estudo dentro do município, em outros pontos do
território nacional ou no estrangeiro;
Xlll - processo administrativo, se funcionário for declarado
inocente, ou se a pena imposta for de repreensão ou multa, bom como os dias que
excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada;
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XIV - serviço ativo nas Forcas Armadas e nos Auxiliares,
computando-se, pelo dobro, o tempo em operação ativa de guerra.
Art. 100 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade será
computado o tempo de:
I - Serviço prestado em outro cargo ou função pública federal,
estadual ou municipal, anteriormente exercido pelo funcionário;
II - Serviços prestados às organizações autárquicas;
lll.- Serviço prestado a instituição de caráter privado que tenha
sida transformada em estabelecimento de serviço público;
IV - Serviço prestado na qualidade de extranumerário.
Art. 101 - O tempo de mandato eletivo federal e estadual será
computado para fins de aposentadoria e promoção por antigüidade.
Art. 102 - Para efeito de aposentadoria, será também computado o
tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade. '
Parágrafo Único - VETADO ...
Art. 103 - É vedada a acumulação de tempo de serviço
concomitantemente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou
funções à União, Estados, Municípios e Autarquias em geral.
Art. 104 - Em regime de acumulação legal, é vedado contar tempo
de um dos cargos para reconhecimento de direitos ou vantagens no outro.
Art. 105 - É vedada a contagem de tempo de serviço, em dobro,
salvo o de licença prêmio não gozada, e o previsto no artigo 99, inciso XlV.
Art. 106 - O funcionário eleito vereador ou prefeito contará o
tempo do respectivo mandato para efeito exclusivo de aposentadoria e promoção
por antigüidade.
CAPÍTULO II
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Da Estabilidade
Art. 107 - Estabilidade é o direito que o funcionário efetivo tem de
não ser exonerado ou demitido, se não em virtude de sentença judicial ou
processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Parágrafo Único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e
não ao cargo ou função.
Art. 108 - O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire
estabilidade depois de 2 (dois) anos de exercício.
Art. 109 - O funcionário perderá o cargo:
I - Quando vitalício, em virtude de sentença judicial;
II - Quando estável, em virtude de sentença, judicial ou inquérito
administrativo que haja concluído pela sua demissão depois de lhe ter sido
assegurado ampla defesa.
Parágrafo Único - O funcionário em estágio probatório só perderá
o cargo quando nele não for confirmado em decorrência do processo de que trata
o art. 37, § 3.º, em virtude de sentença judicial ou mediante inquérito
administrativo, quando este se impuser, antes de concluído o estágio.
CAPÍTULO III
Das Férias
Art., 110 - O funcionário gozará regularmente trinta (30) dias de
férias por ano.
§ 1.° - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o
funcionário contar, no período aquisitivo, mais de 9 (nove) faltas não justificadas
ao trabalho, obedecido o disposto no parágrafo único do artigo 160.
§ 2 - Somente depois do primeiro ano de exercício, contado do
ingresso no serviço público, adquirirá o funcionário o direito de férias, as quais
corresponderão ao ano que se completar este período.
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§ 3.° - E proibido a acumulação de férias salva por imperiosa
necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos consecutivos.
§ 4.° - Durante as férias o funcionário terá direito a todas as
vantagens do cargo como se estivesse em exercício.
§ 5.° - É vedada em qualquer hipótese a conversão de férias em
dinheiro.
Art. III - O funcionário transferido ou removido, quando em gozo de
férias, não será obrigado a presentar-se antes de terminá-las.
Art. 112 - Ao entrar de férias o funcionário comunicará ao chefe
imediato seu endereço eventual.
Art. 113 - Perderá o direito às férias o funcionário que no período
aquisitivo, houver gozado mais de 2 (dois) meses de qualquer das licenças a que
se referem os incisos I e II do artigo 114, bem como por qualquer período, a do
inciso V do artigo 114.
CAPÍTULO IV
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 114 - O funcionário poderá ser licenciado:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acidentado em serviço ou atacado de doença
profissional;
lll - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para repouso à gestante;
V - para serviço militar obrigatório;
VI - por motivo de afastamento do cônjuge civil ou militar;
Vll - para trato de interesses particulares;
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Vlll - em caráter especial (Prêmio).
Art. 115 - Terminada a licença, o funcionário reassumirá o
exercício, salvo nas hipóteses de prorrogação;
Art. 116 - A licença dependente de inspeção médica será
concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo.
Parágrafo Único - Até 2 (dois) dias antes de terminado o prazo,
haverá nova inspeção, e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação da licença, ou pela aposentadoria do funcionário.
Art. 117 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias
contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.
Ant. 118 - O pedido de prorrogação será apresentada antes de
findo o prazo da licença, se indeferido, contar-se-á do compreendido entre o seu
término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, ressalvado o
disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo Único - Se o funcionário se apresentar a nova inspeção
após a data prevista, e caso não se justifique a prorrogação, serão considerados
como falta os dias a descoberto.
Art. 119 - O tempo necessário à inspeção médica será sempre
considerado como de licença, desde que não fique caracterizada a simulação.
Art. 120 - Quando se verificar, como resultado da inspeção médica
pela junta médica do Municipio, redução da capacidade física do funcionário ou
estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções
inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de
aposentadoria, nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser
readaptado em função diferente da que lhe cabe, sem que essa readaptação lhe
acarrete qualquer prejuízo.
Art., 121 - O funcionário não poderá permanecer em licença por
prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos do n.° V do ant. 114 e
do art. 136.
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Art. 122 - A competência para a concessão de licença será do
Prefeito ou de outra autoridade definida em regulamento ou regimento interna da
Prefeitura.
Art. 123 - O funcionário em goza de licença comunicará, o seu
Chefe imediato o local ande pode ser encontrado.
Art. 124 - Se terminada a licença, o funcionário não reassumir o
exercício e a ausência exceder de trinta (30) dias poderá ser demitido por
abandono de cargo, observado o procedimento legal próprio.
SEÇÃO II
Da Licença para tratamento de Saúde
Art. 125 - A licença para tratamento de saúde será concedida exofício
ou a pedido do funcionário ou do seu representante legal quando o próprio
não possa fazê-lo.
§ 1.° - Nas hipóteses deste artigo, indispensável a inspeção
médica que será realizada no órgão competente e, quando necessário no local
ande se encontra o funcionário.
§ 2.° - Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do
funcionária à inspeção médica, sempre que for solicitada.
Art. 126 - A inspeção médica será feita pela Junta Médica do
Município, lotado na Secretaria de saúde e serviço social ou por aqueles aos quais
esta transferir ou delegar as respectivas atribuições.
§ 1.° - O atestado e o laudo médico nenhuma referência farão ao
nome ou a natureza da doença de que sofre o funcionário, salvo se tratar de
lesões produzidas por acidentes, de doença profissional ou de quaisquer
moléstias referidas no art. 178.
§ 2.° - Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o
atestado ou o laudo da junta, o órgão competente mandará o funcionário á nova
inspeção, e constatada a graciosidade, o funcionário será suspenso por trinta
(30)dias e demitido em caso de reincidência.
'
§ 3.° - Na hipótese do parágrafo anterior, os componentes da junta
responderão financeiramente pelas prejuízos, causados ao Município em
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decorrência da graciosidade do laudo, independentemente das sanções legais que
possam ser aplicadas.
Art. 127 - No curso da licença, o funcionário poderá ser
examinado, a requerimento ou ex-oficio, ficando obrigado a reassumir
imediatamente seu cargo, se for considerado apto Para o trabalho, sob pena de se
apurarem como faltas os dias de ausência.
Art. 128 - O funcionário licenciado não poderá dedicar-se a
qualquer atividade remunerada sob pena de ser cassada a licença, obrigando-se
ainda, a restituir aos cofres públicas o que recebeu indevidamente nesse período.
Art. 129 - O funcionário que, em qualquer hipótese se recusar a
inspeção médica será punido com a pena de suspensão até que a realize.
Art. 130 - O funcionário acidentado no exercício de suas
atribuições que tenha adquirido doença profissional, fará jús a licença com os
direitos e vantagens do seu cargo.
§ 1.° - Entende-se por doença profissional a que se atribuir com
relação de causas e efeito, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele
ocorrido.
§ 2.° - Acidente é o evento danoso que tenha como causa
imediata ou mediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 3.° - Considera-se também acidente, a agressão física sofrida e
não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições.
§ 4.° - A comprovação do acidente, indispensável à concessão da
licença deverá ser feita em processo regular no prazo de 8 (oito) dias.
Art. 131 - Será com vencimento integral a licença concedida ao
funcionário:
I - para tratamento de saúde:
II - acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia
maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, lepra, paralisia, ou cardiopatia grave, doença
de Parkinson, espondiloartrose enquilosante, nefropatia grave, estados avançados
de Pagem (oesteíte deformante).
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lll - acidentado em serviço ou atacado de doença profissional.
Parágrafo Único - A licença a que se refere o n.° ll será concedida
quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata de
aposentadoria.
SEÇÃO III
Da Licença por motivo de doença em pessoa da família
Art. 132 - Desde que prove ser indispensável a sua assistência
pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente, com exercício do
cargo, ao funcionário será concedida licença por motivo de doença em pessoa da
família.
§ 1.° - Considera-se pessoa da família para os efeitos desta
licença, os pais, o cônjuge, os filhos ou pessoa às expensas do funcionário e
conste de seu assentamento individual.
§ 2.° - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica;
§ 3.° - A licença de que trata este artigo será concedida com
vencimento integral do cargo, até 3 (três) meses e com 2/3 do vencimento, quando
exceder desse prazo até 1 (um) ano.
SEÇÃO IV
Da Licença á Gestante
Art. 133 - A funcionária gestante será concedida licença integral
pelo prazo de 4 (quatro) meses mediante inspeção médica, com vencimento
integral.
§ 1.° - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será
concedida a partir do inicio do oitavo mês da gestação.
§ 2.° - Se a criança nascer prematuramente, antes de concedida a
licença, o início desta se contará a partir da data do Parto.
§ 3.° - Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência
especial será concedida licença à funcionária pelo prazo necessário a critério do
médico e nos termos do artigo anterior.
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SEÇÃO V
Da Licença para Serviço Militar
Art. 134 - Ao funcionário que for convocado para serviço militar e
outros encargos de segurança nacional, será concedida licença remunerada.
§ 4.° - A licença será concedida á vista de documento oficial que
prove a incorporação.
§ 2.° - Do vencimento descontar-se-á a importância que o
funcionário perceberá na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas
vantagens do serviço militar.
§ 3.° - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo, não
excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício sem perda dos
vencimentos.
Art. 135 - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas
será também concedida licença com vencimentos durante os estágios previstos
nos regulamentos militares quando. pelo serviço militar não perceber qualquer
vantagens pecuniária.
Parágrafo Único - Quando o estágio for remunerado assegurar-seá
o direito de opção.
SEÇÃO VI
Da Licença para trato de interesses particulares
Art.136 - Ao funcionário estável poderá obter licença. sem
vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois)
anos.
§ l.° - O requerente aguardará, em exercício, a concessão da
licença sob pena de demissão ou abandono de cargo.
§ 2.° - Será negada a licença, quando inconveniente. ao interesse
do serviço.
Art. 137 - Só poderá ser concedida nova licença para trato da
interesses particulares a que se refere o artigo 136, depois de decorridos 2 (dois)
anos do término da anterior.
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Art. 138 - O funcionário poderá, a qualquer tempo desistir da
licença.
Art. 139 - Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá
ser cassada, a juízo do Prefeito.
Parágrafo Único - Cassada a licença, o funcionário terá até 30
(trinta) dias para reassumir o exercício após divulgação pública do ato.
Art. 140 - Ao funcionária em comissão não se concederá essa
qualidade, licença para o trato de interesses Particulares.
SEÇÃO VII
Da Licença Especial
Art. 141 - Após cada decênio de efetivo exercício ao funcionário
que a requerer, conceder-se-á licença especial de 06 (seis) meses, com todos os
direitos e vantagens do seu cargo efetivo.
§ 1.° - Não se concederá licença especial se houver o funcionário
em cada decênio:
I - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço injustificadamente:
lll - gozado licença:
a) Para tratamento de saúde por prazo superior a 6 (seis) meses
ou 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
b) Para trato de interesses particulares por qualquer prazo.
c) Por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4
(quatro) meses;
d) Por motiva de afastamento do cônjuge, quando militar por mais
de 3 (três) meses ou 90 (noventa) dias.
§ 2.° - No caso de faltas não justificadas do decênio, o funcionário
terá reduzida a licença prêmio na proporção de 10 (dez) dias por cada falta.
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Art. 142 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o
tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado.
Art. 143 - A licença prêmio poderá ser gozada em 2 (dois)
Períodos.
SEÇÃO VIII
Da Licença a Funcionário casado
Art. 144 - A funcionária casada com militar terá direito a licença
sem vencimento ou remuneração quando o marido for mandado servir ”ex-oficio”
em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.
§ 1,° - A licença dependerá de requerimento devidamente
instruído e terá duração de tempo da comissão da nova função do marido.
§ 2.° - Idêntico direito será assegurado a um cônjuge quando o
outro for escolhido para desempenhar mandato eletivo ou função legislativa em
outro Estado ou Município.
Art. 145 - A licença deverá ser renovada de 2 (dois) em dois anos.
SEÇÃO ÚNICA
Do Horário do Ponto
Art. 146 - O horário de trabalho na Prefeitura será lixado pelo
Prefeito, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço.
Art. 147 - O período de trabalho, nos casos de comprovada
necessidade poderá ser antecipado ou prorrogado pelo chefe da repartição ou
serviço.
Parágrafo Único - No caso de antecipação ou prorrogação será
remunerado o trabalho extraordinário na forma estabelecida em lei.
Art. 148 - Nos dias úteis somente por determinação do Prefeito,
poderá ser suspenso o expediente.
Art. 149 - Ponto é o registro pelo qual se verifica diariamente, a
entrada e saída do funcionário em serviço.
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§ 1.° - Para efeito do registro do ponto serão utilizados,
preferência, meios mecânicos;
§ 2. - É vedado dispensar o funcionário, do registro de ponto,
salvo os casos expressamente previstas em lei;
§ 3.° - A infração do disposto no parágrafo anterior, determinará a
responsabilidade da autoridade que houver expedido ordem, sem prejuízo do ato
disciplinar cabível.
Art. 150 - Para o funcionário estudante, conforme dispuser o
regulamento poderão ser estabelecidas normas especiais quanto a freqüência ao
serviço.
Art. 151 - O funcionário que comprovar sua contribuição para
banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal, à entidade com a qual
a prefeitura mantenha convênio, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia
da doação.
Art. 152 - Apurar-se-á a freqüência, para efeito de pagamento, do
modo seguinte:
I - pelo ponto;
II - pela forma determinada, quanto aos funcionárias não sujeitos a
ponto.
CAPÍTULO V
Do Vencimento e das Vantagens
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 153 - Além do vencimento, poderão ser deferidas tão somente
as seguintes vantagens:
I - Ajuda de custo;
II - Diária;
lll - Auxilio para diferença de Caixa;
IV - Salário família;
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V - Auxilio Doença;
VI - Gratificação;
VII - Adicional por tempo de serviço.
Art. 154 - É permitida a consignação sobre vencimento, provento e
adicional por tempo de serviço.
Art. 155 - A soma das consignações não poderá exceder a 30%
(trinta por cento), do vencimento, provento ou adicional por tempo de serviço.
Parágrafo Único - Este limite poderá ser elevado até 70% (setenta
por cento), quando se tratar de aquisição de casa própria e prestação alimentícia.
Art. 156 - A consignação em folha poderá servir a garantia de:
l - quantias devidas à Fazenda pública;
II - contribuição para montepio, pensão ou aposentadoria, desde
que sejam em favor de instituições sociais;
lll - cota para esposa ou filho, em cumprimento de decisão
judiciária;
IV - contribuição para aquisição de casa própria, por intermédio de
Institutos de Previdência e Assistência, Caixas Econômicas e demais órgãos
integrantes do sistema financeiro da Habitação e a União dos Servidores
Municipais - USM.
SEÇÃO II
Do Vencimento
Art. 157 - Vencimento é a retribuição ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo e corresponde ao padrão fixado em Lei.
Art 158 - Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário:
I - quando no exercício de cargo em comissão;
II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado;
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III - quando designado para servir em qualquer órgão da União, do
Estado, do Município e de suas Autarquias. entidades de economia mista,
empresas públicas ou fundações ressalvando as exeções previstas em lei.
Art. 159 - O funcionário perderá:
I - O vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo,
motivo legal;
II - 1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando comparecer ao
serviço dentro da hora seguinte á marcada para o início dos trabalhos, ou quando
se retirar dentro da última hora do expediente;
lll - 1/3 (um terço) do vencimento, durante o afastamento por
motivo de suspensão preventiva, ou prisão preventiva, prisão administrativa, ou,
ainda condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia,
com direito à diferença se absolvido;
IV - 2/3 (dois terços) do vencimento durante o período do
afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, de pena que não
determine demissão;
V - O vencimento total durante o afastamento por motivo de
suspensão preventiva ou prisão administrativa, todas em caso de alcance ou
malversação de ,dinheiro públicos.
§ 1.° - O disposto nos n.°s III e IV, aplica-se, aos casos de
contravenção;
§ 2.° - Nenhum desconto se fará no vencimento, `quando a soma
do tempo correspondente ao compadecimento depois da hora marcada para o
início do expediente não exceder a 60 (sessenta minutos) por mês;
§ 3.° - O comparecimento depois da primeira hora do expediente
ou a retirada antes da última hora serão computadas, como ausência para todos
os efeitos legais.
Art. 160 - Serão relevadas até 2 (duas) faltas durante) o mês,
motivadas por doença comprovada mediante inspeção médica.
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Parágrafo único - O chefe imediato do funcionário poderá
justificar-lhe as faltas, para efeito do disposto no § 1.°, do artigo 110 até o limite de
6 (seis) por ano e, no máximo, 2 (duas) por mês.
Art. 161 - Nos casos de faltas sucessivas serão computados, para
efeito do desconto, nos dias de repouso, domingos, e feriados intercalados.
imediatamente anteriores ou imediatamente posteriores.
Art. 162 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública
poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes, da 10ª (décima)
parte do vencimento.
Parágrafo Único - Não caberá desconto parcelado quando o
funcionário for exonerado, abandonar o cargo ou for demitido.
Art. 163 - O vencimento e demais vantagens atribuídas ao
funcionário não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo
quando se tratar de:
I - prestação de alimentos:
II - dívida à Fazenda Pública.
SEÇÃO III
Da Ajuda de Custo
Art. 164 - Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que for
designado para serviço fora do Município.
§ 1.° - A ajuda de custo .destina-se à compensação das despesas
de viagem e será fixada pelo Prefeito, que, ao arbitrá-la, levará em conta as
condições de vida do funcionário e as despesas a realizar;
§ 2.° - A ajuda de custo será calculada;
I - sobre o vencimento do cargo;
II - sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação.
quando se tratar de função por essa forma retribuída.
§ 3.° - Não se concederá ajuda de custo ao funcionário posto a
disposição de qualquer entidade de direita público,
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§ 4.° - O funcionário restituirá a ajuda de custo quando antes de
terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço;
§ 5.° - A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e será
proporcional aos dias de serviço não prestados.
SEÇÃO IV
Das Diárias
Art. 165 - Ao funcionário que se deslocar, temporariamente da
respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão de estudo.
desde que relacionada com o cargo que exerce. poderá ser concedida além do
transporte, uma diária a titulo de indenização das despesas de alimentação e
pousada.
§ 1.° - Não caberá a concessão de diária ao funcionário, quando
seu deslocamento constituir exigência permanente do carga ou função.
§ 2.° - Entende-se por sede o Município onde o funcionário tenha
exercício
§ 3.° - O disposto no 'caput' deste artigo não se aplica aos casos
de missão ou estudo fora do Pais;
§ 4.° - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para
outros Estados ou Distrito Federal serão fixadas por decreto.
Art. 166 - O funcionário que, indevidamente, receber diária, será
obrigado a restituí-la, de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
Art. 167 - É VEDADO conceder diária com objetivo de remunerar
outros serviços ou encargos.
Parágrafo Único - Será responsabilizada a autoridade que infringir
o disposto neste artigo.
SEÇÃO V
Da Auxilio para Diferença de Caixa
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Art. 168 - Ao funcionário que no desempenho de suas atribuições
pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxilio financeira
correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo vencimento.
Parágrafo Único - O auxílio de que trata este artigo somente será
concedido enquanto durar o efetivo exercício do cargo.
SEÇÃO VI
Do Salário Família
Art. 169 - O salário família é o auxilia pecuniário especial,
concedido pelo Município ao funcionário como contribuição do custeio das
despesas da manutenção de sua família.
Art. 170 - Conceder-se-á salário família ao funcionário:
I - Pela esposa que não exerça atividade remunerada;
II - Por filho ou filha menor de 21 anos;
lll - Por filho inválido;
IV - Por filho estudante que freqüente curso secundário ou
superior e que não exerça atividade remunerada. até 24 (vinte e quatro) anos;
V - Pelo ascendente sem renda própria e que viva às expensas do
funcionário:
VI - Pela companheira na forma de regulamentação própria.
§ 1.° - Para fins deste artigo, é considerado filho de qualquer
condição, inclusive o enteada e o menor que, mediante autorização judicial, viva
sob a guarda e sustenta do funcionário.
§ 2.° - Quando o pai e a mãe forem, ambos funcionários do
Município e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai; se não
viverem em comum, ao que tiver sob sua guarda os dependentes, e se ambos os
tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes;
§ 3.° - Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos
incapazes e as pessoas cuja guarda e manutenção estiverem confiados por
autorização judicial, os beneficiários.
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§ 4.° - A cada dependente relacionado neste artigo corresponderá
uma cota de salário família;
§ 5.° - Ainda, para os efeitos deste artigo considera-se renda
própria importância igual ou superior ao salário mínimo em vigor no Município;
§ 6.° - A cota de salário família por filho excepcional
corresponderá ao triplo das demais.
Art. 171 - O salário família será paga mesmo nos casos em que o
funcionário, ativo ou inativo deixar de receber o vencimento ou provento.
Art.172 - Quando o funcionário ocupar, legalmente, mais de um
cargo, o salário família será concedido apenas em relação a um deles.
Art. 173 - É VEDADA a percepção de salário família. por
dependente em relação ao qual já esteja sendo pago este beneficio por outra
entidade pública federal. estadual ou municipal, ficando o infrator sujeito às
penalidades da lei.
Art. 174 - Verificada a qualquer tempo, a falsidade dos
documentos apresentados, ou a falta de comunicação dos fatos que determinaram
a perda do direito ao salário família, será revista a concessão deste e determinada
a reposição da importância indevidamente paga.
Art. 175 - O salário família será devido a partir do início do
exercício do funcionário que ingressa no serviço publico, com relação aos
dependentes então existentes, o seu direito prescreverá em 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Quanto aos dependentes supervenientes, o
salário família será devido a partir da data em que nascerem ou que se configurem
a dependência.
Art. 176 - Ocorrendo o falecimento do servidor, por intermédio da
pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jús à concessão.
§ 1.° - Em se tratando de dependente maior de 18 (dezoito) anos,
com a morte do funcionário, o salário-família passará a ser pago diretamente a
ele;
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§ 2 - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o
pagamento do salário família correspondente ao menor que vivia sob a guarda e o
sustento do servidor falecido desde que aquele consiga autorização judicial para
manté-lo e ser seu responsável;
§ 3.° - Caso o servidor não tenha requerido o salário família
relativo aos seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após a sua morte
pela pessoa sob cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos da
data do pedido.
Art. 177 - Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem
servirá este de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência
social.
SEÇÃO VII
Do Auxilio Doença
Art. 178 - Após cada doze meses consecutivos de licença para
tratamento de saúde, em conseqüência de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ancilosante, nefropatia
grave especializada, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de
auxílio doença.
SEÇÃO VIII
Das Gratificações
Art. 179 - Conceder-se-á gratificação:
I - de função;
II - por quinquênio de efetivo exercício:
III - pelo exercício em cargo de comissão;
IV - pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
V - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VI - pela prestação de serviço extraordinário;
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VII - pela atuação como membro de banca examinadora de
concurso;
VIII - pela execução de trabalhos técnicos e científicos.
Art. 180 - O adicional previsto no inciso II do artigo 179, será
concedido à base de 5 [cinco por cento) do vencimento, por quinquênio de efetivo
exercício e será devido a partir da regularização do pedido.
Parágrafo Único - Esta gratificação é extensiva aos funcionários
que se acham aposentados desde que tenham completado o respectivo tempo de
serviço, na atividade.
Art. 181 - A vantagem do inciso III do artigo 179 é inerente a
representação do carga e será fixada em lei.
Art. 182 - A gratificação do que trata o inciso IV, do artigo 179 é
devida pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva.
Art. 183 - Esta gratificação poderá ser aplicada no interesse da
administração, e ainda, de acordo com as necessidades de serviços nos termos
desta lei:
a) Aos ocupantes de cargo que envolvam atividades de
direção, chefia e administração em geral, e ainda, auxiliares de obra, educação,
saúde e limpeza pública.
b) Aos ocupantes de cargos técnicos.
Art. 184 - Será concedida aos funcionários gratificação de até
100% (cem por cento) do valor dos vencimentos do cargo em comissão ou efetivo,
pelo exercício do cargo em regime do Tempo Integral.
§ 1.° - A gratificação a que se refere o artigo anterior não será
considerada para efeitos de proventos, adicionais e decênios.
Art. 185 - O funcionário sujeito ao regime de Tempo Integral e
proibido exercer cumulativamente outro cargo ou emprego público.
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Parágrafo Único - O funcionário desde que colocado em regime de
tempo Integral, fica sujeito, em caráter as normas que lhe são inerentes,
ressalvado o direito de opção e expressamente ressaltada pelo regime de tempo
parcial, quando existir impedimento legal a sua inclusão no regime de tempo
integral ou ainda, quando invocar justa causa, a critério da administração.
Art. 186 - Colocado em regime de Tempo Integral o funcionário
assinará termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime e, ao
mesmo tempo, obrigar-se a cumprir as condições a ele inerentes, fazendo jús ás
suas vantagens somente enquanto nele permanecer.
Art. 187 - A ausência do serviço por parte do funcionário posto em
regime de Tempo Integral, acarretará desconto correspondente aos dias de falta,
gratificações percebidas , executadas, apenas as seguintes causas;
a) férias;
b) casamento;
c) luto;
d) júri e serviço eleitoral não excedente a 30 (trinta) dias
e) licença decorrente de acidente em serviço ou doença
profissional.
Art. 188 - O disposto no inciso VI do artigo 179 aplicar-se-á
quando o serviço for executado fora do período normal, ou extraordinário de
trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho do seu cargo efetivo.
Parágrafo Único - Se o serviço extraordinário tiver inicio após ás
22,00 horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 189 - O exercício de cargo em comissão ou função gratificada
exclui a percepção de gratificação por serviço extraordinário.
Art. 190 - Salvo o caso de aposentadoria por invalidez é permitido
ao aposentada participar de um órgão de deliberação coletiva, desde que julgado
apto em inspeção médica.
CAPÍTULO VI
Das Concessões
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Art. 191 - Sem prejuízo de vencimento ou qualquer direito ou
vantagens, o funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por
motivo de:
I - casamento;
II - falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
Art. 192 - Será concedido transporte a pessoa da família do
funcionário, quando este falecer fora do Município, no desempenho do cargo ou a
serviço,
Art. 193 - A família do funcionário falecido, ainda que ao tempo de
sua morte, estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido
auxílio-funeral correspondente a 1 (um) mês de vencimento ou provento.
Parágrafo Único - Em caso de acumulação, o auxílio funeral será
pago somente em razão do cargo ou maior vencimento, do funcionário falecido.
Art. 194 - Ao cônjuge ou, na falta deste, a pessoa que provar ter
feito despesas em virtude do falecimento do funcionário será pago, mediante
prova. o auxílio-funeral.
§ 1.° - A despesa ocorrerá pela dotação própria do cargo não
podendo, por este motivo, o novo ocupante entrar em exercício antes do
transcurso de 30 [trinta) dias.
§ 2.° - O pagamento será efetuado pela repartição competente, no
dia em que for apresentado o atestado de óbito, pelo cônjuge, ou pessoas a cujas
expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado feita
a prova de identidade.
Art.195 - Por falecimento de funcionário ocorrido em conseqüência
de acidente no desempenho de suas funções, será paga, ao cônjuge
sobrevivente, ou na falta deste, aos dependentes do falecido, até completarem
maioridade ou passarem a exercer atividade remunerada, uma pensão especial
equivalente ao vencimento que percebia por ocasião do óbito.
CAPÍTULO VII
Da Assistência
Art. 196 - O Município, diretamente ou não, prestará serviços de
assistência e previdência a seus funcionários e respectivas famílias, nos termos e
condições estabelecidas em lei.
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Parágrafo único - Aos funcionários municipais e vereadores é
assegurado o internamento no Hospital do Pronto socorro [HPSI em leito especial,
bem como assistência médica e cirúrgica que o caso exigir, gratuitamente.
CAPÍTULO VIII
Do Direito de Petição
Art. 197 - É assegurado aos funcionários o direto de requerer ou
representar.
Parágrafo Único - São isentos de qualquer pagamento os
requerimentos e certidões de interesse dos funcionários ativo ou inativo.
Art. 198 - O requerimento, dirigido à autoridade competente para
decidi-lo, será obrigatoriamente examinado pelo órgão de administração de
pessoal, que o encaminhará à decisão final.
Parágrafo Único - O requerimento deverá ser decidido no prazo de
20 (vinte) dias improrrogáveis.
Art. 199 - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade
que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser
renovado.
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração deverá ser decidido
dentro do prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis.
Art. 200 - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sabre os recursos sucessivamente interpostas.
§ 1.° - o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou preferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente,
de demais autoridades;
§ 2.° - o recurso que não contiver novos argumentos, terá rejeitado
in limine.
Art. 201 - O pedido de reconsideração e o recurso não farão efeito
suspensivo; o que for provido retroagirá nos seus efeitos à data do ato impugnado.
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Art. 202 - O direito de pleitear na esfera administrativa
prescreverá;
I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorreram
demissão, cassação e aposentadoria ou de disponibilidade.
II - Em 120 (cento e vinte)l dias nos demais casos.
Art. 203 - O prazo de prescrição cantar-se-á da data da publicação
do Ato impugnado; quando esta for de natureza reservada, da data em que o
interessado dele tiver ciência.
Art. 204 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição uma única vez.
Parágrafo Único - A prescrição interrompida recomeçará a correr,
pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato ou
termo do respectivo processo.
CAPÍTULO IX
Da Disponibilidade
Art. 205 - Disponibilidade é o afastamento do funcionário estável,
em virtude de extinção do carga ou de declaração da sua desnecessidade.
§ 1.° - A declaração da desnecessidade do cargo será feita por
decreto do Prefeito Municipal.
§ 2.° - O funcionário em disponibilidade perceberá provento
proporcional a seu tempo de serviço e será aproveitado na primeira vaga que
ocorrer, obedecidas as disposições do capítulo próprio desta Lei.
§ 3.° - Os proventos da disponibilidade do funcionário serão
calculadas na razão do 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço se do sexo
masculino, ou 1/30 (um trinta avos) por ano, se do sexo feminino, acrescidos do
adicional por tempo de serviço a que fizer jús na data da disponibilidade, e do
salário-família.
§ 4.° - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua
denominação, será nele aproveitado o funcionário posto em disponibilidade
quando de sua extinção.
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§ 5.° - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado.
CAPÍTULO X
Da Aposentadoria
Art. 206 - O funcionário será aposentado:
I - compulsoriámente aos 70 (setenta) anos de idade;
II - a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos se do sexo masculino,
ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino.
III - por invalidez.
§ 1.° - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de
licença por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o
laudo médico concluir, anteriormente àquele prazo, pela incapacidade definitiva
para o serviço público.
§ 2.° - Será aposentado o funcionário que, depois de vinte e
quatro (24) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválida
para o serviço público.
Art. 207 - O aposentado receberá proventos integrais:
I - nos casos do n.° II do art. 206;
II - quando inválido em conseqüência de acidente no exercício de
suas atribuições, ou em virtude de doença profissional;
III - quando cometido de tuberculose ativa, alienação mental, e
cardiopatia grave, estados avançados de Paget (osteite deforrmante), com base
nas conclusões da medicina especializada.
§ 1.° - Considera-se acidente, para os efeitos desta lei, o evento
danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições
inerentes ao cargo.
§ 2.° - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada
pelo funcionário no exercício de suas funções.
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§ 3.° - A prova de acidente será feita em processo especial, no
prazo de 8 (oito) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, sob pena
de suspensão de quem omitir ou retardar a providência.
§ 4.° - Entende-se por doença profissional a que decorrer das
condições de serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico
estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
§ 5.° - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão aplicar-seá
o disposto neste artigo, quando invalidado nos termos do n.° II.
Art. 208 - Fora dos casos do art. 207, os proventos serão
proporcionais ao tempo de serviço, na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por
ano, quando se tratar de funcionário do sexo masculino e 1/30 (um trinta avos)
quando do sexo feminino.
§ 1.° - Nos casos em que lei federal, nos termos do artigo 103 da
Constituição da República, fixar menor tempo a proporção será de tantas avos
quanto os anos de serviço necessário para a aposentadoria integral.
Art. 209 - A aposentadoria que depender de inspeção médica só
será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do
funcionário.
Art. 210 - E automática a aposentadoria compulsória, calculandose
os proventos do aposentado com base no vencimento e nas vantagens a que
fizer jús no dia em que atingir a idade limite.
Parágrafo Único - O retardamento do decreto que declarar a
aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia
imediato ao que atingir a idade limite.
Art. 211 - Nos casos em que tenha sido a aposentadoria
concedida por motivo de invalidez, será o aposentado submetido a inspeção
médica, após o decurso de cada 3 (três) anos, para efeito de reversão.
Art. 212 - O funcionário efetivo, quando aposentado
facultativamente terá:
I- Provento correspondente ao vencimento do cargo, acrescido
de representação e vantagens do cargo em comissão ou função gratificada em
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cuja exercício se ache na data da aposentadoria ou entrada do requerimento,
incluindo os adicionais.
II - Provento correspondente ao vencimento do cargo efetivo,
acrescido de vantagens do cargo em comissão ou de função gratificada que
houver exercido por um período de 10 [dez) anos, ininterruptos ou não, ou 5
(cinco) consecutivos.
TÍTULO V
Do Regimento Disciplinar
CAPÍTULO I
Da Acumulação
Art. 213 – É vedada a acumulação remunerada de cargos e
funções públicas, exceto:
I - a de juiz com o cargo de professor;
II - a de dois cargos de professores;
III - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, ou
IV - a de dois cargos privativos de médico.
§ 1.° - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será
permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horário;
§ 2.° - A proibição do acumular se entende a cargos, funções ou
empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista;
§ 3,° - A proibição de acumular proventos não se aplica aos
aposentados, quando ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou a
contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
§ 4.° - A ressalva do parágrafo 3.° não se aplica aos aposentados
por invalidez.
Art. 214 - Ao funcionário, é vedado exercer mais de uma função
gratificada, participar de mais de um órgão de deliberação coletiva remunerada,
salvo neste último caso quando tiver a condição de membro nato ou quando o
exercício, de um deles seja em decorrência do outro.
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Art. 215 - Não se compreende na proibição de acumular a
percepção:
I - conjunta de pensões civis e militares;
II - de pensão, com vencimento ou salário;
III -de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria
ou reforma;
IV - de proventos com vencimento nos casos de acumulação legal.
Art. 216 - Considerada ilegítima a acumulação o funcionário optará
por um dos cargos.
Parágrafo Único - Quando apurada a má fé, em processo
administrativo, perderá ambas os cargos restituirá o que indevidamente, houver
percebido.
Art. 217 - As acumulações serão objeto de estudo e parecer
individuais, por parte de Comissão Municipal de Acumulação de Cargos.
CAPÍTULO II
Do Exercício do Mandato Eletivo
Art. 218 - O funcionário municipal, investido em mandato eletivo
federal ou estadual, ficará afastado do exercício do cargo ou função e somente por
antigüidade será promovido.
Art. 219 - O funcionário Municipal quando no exercício de mandato
de Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o período do
mandato, podendo optar pelos vencimentos, sem prejuízos da verba de
representação que couber ao Chefe do Executivo
§ 1.° - O funcionário municipal eleito Vice-Prefeito somente será
abrigado a afastar-se de seu cargo ou função quando substituir o Prefeito,
podendo usar da opção de que trata este artigo.
§ 2.° - O funcionário municipal só poderá exercer a vereança
observadas as seguintes normas;
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I - O funcionário investido no mandato de Vereador, havendo,
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jús, de acordo com a Emenda
Constitucional de n.° 6 de 4 de junho de 1976.
CAPÍTULO III
Dos Deveres
Art. 220 - São deveres do funcionário:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - discrição;
IV - urbanidade;
V - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que
servir;
VI - observância das normas legais e regulamentares;
VII - obediência às normas superiores, exceto quando
manifestamente ilegais:
VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidade
de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia e conservação do material a que lhe for
confiada:
X - providenciar para que esteja sempre em ordem no
assentamento individual a sua declaração de família;
XI - fazer pronta comunicação ao seu chefe imediato, do motivo do
seu não comparecimento ao serviço;
XII - atender prontamente:
a) as requisições para defesa da fazenda municipal;
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b) expedições das certidões requeridas pára defesa de direitos;
c) ao imediato cumprimento de decisões e ordens emanadas
do Poder Judiciário;
XIII - colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à
chefia imediata as medidas que julgar necessárias.
CAPÍTULO IV
Das Proibições
Art. 221 - Ao funcionário é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo, em informações, parecer ou
despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo porém em
trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou organização do
serviço.
II - retirar, sem prévia autorização de autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer
circular lista de donativos no recinto da repartição;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento
da dignidade de função;
V - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza
partidária;
VI - participar de gerência ou administração de empresas industrial
e comercial, salva quando se tratar dos casos expressos em lei;
VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial exceto
como acionista, cotista ou comanditária:
VIII - praticar a usura em qualquer de suas formas;
IX - pleitear como procurador ou intermediário junto ás repartições
públicas salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de
parentes até 2.° grau;
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X - receber propinas, comissões, presente e vantagens de
qualquer espécie em razão das atribuições;
XI - cometer a pessoa estranha da repartição fora dos cargas
previstos em lei, o desempenho do encargo que lhe competir ou a seus
subordinados:
XII - empregar material da repartição em serviço particular;
XIII - utilizar veículo do Município ou permitir que dele se utilizem
para fins alheio ao serviço público;
XIV - praticar qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por
lei ou incompatível com suas atribuições funcionais.
CAPÍTULO V
Da Responsabilidade
Art. 222 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que
causar à Fazenda Municipal por dolo, ignorância, negligência ou omissão.
Parágrafo Único - Caracteriza-se especialmente a
responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou
responsabilidade, ou por não as tomar na forma e no prazo estabelecido nas leis,
regulamentos, regimentos, instruções e ordem de serviços.
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer prejuízos que sofrerem
os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações, nas
notas de despacha, guies s outros documentos de receitas, ou que tenham eles
relação;
IV - Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda
Municipal.
Art. 223 - Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o
funcionário será obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo
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causado, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar
recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art. 224 - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
funcionário perante à Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de
transitar em julgado a decisão da última instância que houver condenado à
Fazenda indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 225 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a
importância de indenização poderá ser descontada do vencimento ou
remuneração, não excedendo o desconto a décima parte da sua importância
líquida, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.
Parágrafo Único - No casa do item IV do parágrafo único, do artigo
222, não tendo havido má fé, será aplicada a pena de repreensão e na
reincidência a de suspensão.
Art. 226 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora
dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, contar
a pessoa estranha à Repartição, o desempenho de encargos que lhe competirem
ou aos seus subordinados.
Art. 227 - A responsabilidade administrativa, não exime o
funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso, couber, nem o
pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos artigos 223 e 224, o
exime da penalidade disciplinar que incorrer.
CAPÍTULO VI
Das Penalidades
Art. 228 - Considera-se infração disciplinar o ato praticada pelo
funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que
exercer.
Parágrafo Único - A infração é punível que consista em ação,
quem em omissão, e independentemente de ter produzido resultado perturbador
do serviço.
Art. 220 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
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II - multa;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 230 - Na aplicação das penas disciplinares serão
consideradas a natureza e gravidade da infração e os danos que dela provierem
para o público.
Art. 231 - Será punido o funcionário que sem justa causa deixar de
submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade competente.
Art. 232 - A pena de repressão será aplicada por escrito, nos
casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 233 - A pena de suspensão que não excederá de 90 (noventa)
dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.
§ 1.° - O funcionário, enquanto suspenso, perderá todos os
direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto salário-família;
§ 2.° - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento)
por dia de vencimento, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer em
serviço.
Art. 234 - A destituição de função terá por fundamento a falta de
exação no cumprimento do dever.
Art. 235 - São, dentre outros, motivos determinantes de destituição
de função:
I - Atestar falsamente a prestação de serviço extraordinária;
II - Não cumprir ou tolerar que se não cumpra a jornada de
trabalho;
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III - Promover ou tolerar o desvio irregular de função;
IV - Retardar a instrução ou andamento do processo;
V - Coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza
político-partidária;
VI - Deixar de Prestar ao órgão de pessoal a informação de que
trata o artigo 37, § 3.° deste Estatuto.
Art. 236 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono de cargo:
III - Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e
embriagues habitual;
IV - Insubordinação grave em serviço;
V - Ofensa física em serviço contra funcionário, ou particular, salvo
em legitima defesa;
VI - Aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - Revelação de segredo que o funcionário conheça em razão
do cargo;
VII - Lesão dos cofres públicos e delapidação do patrimônio
Municipal;
IX - Corrupção passiva nos termos da lei penal:
X - Transgressão de qualquer dos itens IV e XIII do artigo 220.
§ 1,° - Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço,
sem justa causa, por mais de 30 [trinta) dias consecutivos.
§ 2.° - Será ainda demitido o funcionário que durante o período de
12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem
causa justificada.
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Art. 237 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da
penalidade.
Art. 238 - Atenta a gravidade de falta, a demissão poderá ser
aplicada com a nota a “bem do serviço público”, a qual constará sempre dos atos
de demissão fundada nos itens I, VI, VIII e IX, do artigo 235.
Art. 239 - Para imposição de pena disciplinar são competentes:
I - O Prefeito, nos casos de demissão, de cassação de
aposentadoria e disponibilidade;
II - Os secretários das respectivas Unidades Administrativas a que
estiver subordinado o funcionário nos casas de suspensão por mais de 30 (trinta)
dias;
III - Os Diretores e Chefes de Serviço, na forma do respectivo
regimento ou regulamento, nos casos de repreensão ou suspensão até 30 (trinta)
dias.
§ 1.° - A pena de multa será avaliada pela autoridade que impuser
a suspensão;
§ 2.° - A pena de destituição de função, caberá a autoridade que
houver feito a designação do funcionário.
Art. 240 - São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
I - a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço com
exemplar comportamento e zelo;
II - a confissão espontânea da infração.
Art. 241 - São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I - o conluio para a prática de infração;
II - a acumulação da infração;
III - a reincidência genérica ou especifica na infração.
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Art. 242 - Além da pena judicial que couber, serão considerados
como da suspensão, os dias em que o funcionário deixar de atender as
convocações do júri, sem motivo justificado.
Art. 243 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, se
ficar provado que o inativo:
I - praticou falta grave no exercício do cargo ou função;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia
autorização do Exmo. Sr. Presidente da República;
IV - praticou usura em qualquer de suas formas.
Parágrafo Único - Será igualmente a disponibilidade do funcionário
que não assumir no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que fora
aproveitado.
Art. 244 - Prescreverá, contados da data da infração:
I - Em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou
suspensão;
II - Em cinco anos a falta sujeita:
a) A pena de demissão, no caso do parágrafo 2.° do artigo 235;
b) A cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo Único - A falta também prevista na lei penal come crime
prescreverá juntamente com este.
TÍTULO VI
Do Processo Disciplinar
CAPÍTULO I
Do Processo
Art. 245 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade
no serviço Público é obrigado a denunciá-la ou promover-lhe apuração imediata,
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por meios sumárias, ou mediante processo administrativo, assegurada ampla
defesa ao indiciado.
Parágrafo Único - O processo precederá a aplicação das penas de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de destituição de chefia, de demissão, de
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 246 - Promoverá o processo uma comissão designada pela
autoridade que houver determinado e composta de 3 (três) funcionários estáveis e
que não estejam, na ocasião ocupando cargo ou exercendo função de que sejam
exoneráveis ad-nutum.
§ 1.° - Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus
membros o respectivo Presidente;
§ 2.° - O Presidente da comissão designará o funcionário que
deva servir como Secretário.
Art. 247 - A título de atos preparatórios do termo inicial do
processo administrativo, poderá a comissão realizar investigação sumária e
sindicância, resguardando o sigilo, sempre que necessário.
Art. 248 - O processo administrativo propriamente dito será aberto
por termo inicial indicativo dos atos ou fatos irregulares e dos responsáveis por
sua autoria.
§ 1.° - Dentro de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua
lavratura, a comissão transmitirá ao acusado cópia do termo, citando-o para todas
os atas do processo, sob pena de revelia.
§ 2.° - Achando-se o acusado em lugar incerto, será citado por
edital, que se publicará 3 (três) vezes no órgão oficial de imprensa, no prazo de 10
(dez) dias, a contar da última publicação, apresentar-se para a defesa.
§ 3.° - Feita a citação, nos termos do parágrafo anterior dar-se-á
ao acusado, como defensor, até que ele compareça, um funcionário municipal
estável o que não esteja, na ocasião, ocupando cargo ou exercendo função de
que seja inexorável ad-nutum.
Art. 249 - Da data da citação ou da abertura da .vista ao defensor
dativo correrá o prazo para defesa prévia, na qual o acusado poderá contrariar a
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acusação, requerer meios de prova e apreciar os elementos coligidos na fase
preliminar de sindicância ou investigação.
Parágrafo Único - O acusado terá direito de acompanhar por si, ou
por procurador, todos os termos e atos do processo e produzir as provas, em
direito permitidas, em prol de sua defesa, podendo a comissão indeferir a juntada
das inúteis em relação ao objeto do processo ou as inspiradas em propósito
manifestamente protelatório.
Art. 250 - Decorrido o prazo, iniciar-se-á o período probatório, no
qual a comissão promoverá os atos que julgar convenientes a instrução do
processo, inclusive os requeridos pelo acusada e deferidos.
§ 1.° - A comissão poderá citar o acusado para prestar declaração;
se ele não comparecer ou se recusar a prestá-las, ser-lhe-á aplicada a pena de
confesso quanto a matéria de fato, desde que verossímeis e correntes com as
demais provas dos autos;
§ 2.° - A perícia, quando cabível, será feita por técnico escolhido
pela comissão, o qual poderá ser assistido por outro indicado pelo acusado.
Art. 251 - Encerrada pela comissão a fase probatória, será
concedido ao acusado prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de suas razões
finais de defesa.
§ 1.° - Havendo dois ou mais indiciados o prazo será de 20 (vinte)
dias.
§ 2.° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para
diligências reputadas indispensáveis, a critério da comissão.
Art. 252 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, cem as
razões ou sem elas, a comissão lançará nos autos o seu relatório final e
submeterá o processo a julgamento da autoridade competente.
Art. 253 - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
concluir o processo disciplinar, salvo se, por motivo justificado, este prazo for
prorrogado pela autoridade competente.
Parágrafo Único - O excesso de prazo importa em
responsabilidade de quem lhe der causa, mas não tem como conseqüência a
prescrição do processo.
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Art. 254 - Recebido o processo com o relatório final a autoridade
competente proferirá o julgamento no prazo de 20 (vinte) dias. salva se baixar os
autos em diligência quando se renovará o prazo para conclusão desta.
Parágrafo Único - Não decidido o processo no prazo, deste artigo,
o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, e aguardará o
julgamento, salvo o disposta no § 2.° do artigo 259.
Art. 255 - A autoridade a quem for remetido o processo proporá, a
quem de direito, no prazo do art. 253, as sanções e providências que excederem
às de sua alçada.
Parágrafo Único - Havendo mais de um indiciado e diversidade de
sanções, caberá o julgamento à autoridade competente para imposição da pena
mais grave.
. Art. 256 - Quando a irregularidade objeto de inquérito ou de
processo administrativo constituir crime, o Prefeito comunicará o fato a autoridade
judicial, para os devidos fins, e concluído o processo na esfera administrativa,
remeterá os autos a autoridade judiciária competente ficando translado na
Prefeitura.
Art. 257 - Em qualquer fase do processo será permitida a
intervenção do defensor constituído pelo indiciado.
Art. 258 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a
conclusão de processo disciplinar a que responder, desde que reconhecida sua
inocência.
Art. 259 - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o
tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros, em tais casos,
dispensados do serviço na Repartição durante o curso das diligências e
elaboração do relatório.
CAPÍTULO II
Da Prisão Administrativa
Art. 260 - Cabe ao Prefeito, fundamentalmente e por escrito,
ordenar a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes
à Fazenda Municipal ou quem se achem sob a guarda desta, no caso de alcance
ou comissão em efetuar as entradas no devido prazo.
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§ 1.° - O Prefeito comunicará o fato à autoridade judiciária
competente e providenciará no sentido de ser realizado com urgência o processa
de tomada de contas:
§ 2.° - A prisão Administrativa não excederá de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO III
Da Suspensão Preventiva
Art. 261 - O Prefeito poderá determinar a suspensão administrativa
do funcionário até 90 (noventa) dias, para que este não venha a influir na
apuração da falta cometida.
§ 1,° - Findo o prazo de que trata o artigo, cessarão os efeitos da
suspensão preventiva, ainda que o processo não esteja concluído;
§ 2,° - No caso de alcance ou malversação de dinheiro públicos, o
afastamento se Prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Art. 262 - O funcionário terá direito:
I - À contagem do tempo de serviço relativo ao período de que
tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente, se do
processo não resultar pena disciplinar, ou esta se limitar à repreensão;
II - À contagem do período de afastamento que exceder ao prazo
da suspensão disciplinar aplicada;
III - À contagem do período de prisão administrativa, ou
suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento e de todas as vantagens do
exercício, desde que reconhecida, sua inocência.
CAPÍTULO IV
Da Sindicância
Art. 263 - A sindicância que constitui meio sumário de apuração da
denúncia, será cometida a funcionário ou comissão de funcionários de condição
hierárquica nunca inferior à do indiciado.
Art. 264 - Incumbe ao funcionário ou Comissão de Sindicância:
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I - ouvir o denunciante e testemunhas para esclarecimentos dos
fatos mencionados na portaria de designação, e o acusado, se necessário,
permitindo-lhe a juntada de documentos, e a indicação de provas;
II - realizar as diligências necessárias, concluindo pela
procedência, ou não, da denúncia feita contra o funcionário.
Art. 265 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade que
determinou a sua instauração.
Art. 266 - A comissão ou funcionário incumbido de proceder a
sindicância poderá, a critério da autoridade que o designar dedicar todo o seu
tempo àquele encargo, ficando, automaticamente dispensado do serviço da
repartição, durante a realização dos trabalhos.
CAPÍTULO V
Da Revisão
Art. 267 - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de
publicação, poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou Pena
disciplinar, quando se aduzem fatos em circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do requerente
§ 1.° - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação
de injustiça da penalidade;
§ 2 - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido. a
revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes de seu
assentamento individual.
Ari. 268 - Correrá a revisão em apenso ao processo originário.
Art. 269 - O requerimento, devidamente instruído, será
encaminhado ao órgão de administração de pessoal, que procederá de
conformidade com o disposto no CAPÍTULO 1 deste titulo.
Art. 270 - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição
das testemunhas que arrolar.
§ 1.° - Será considerada informante a testemunha, que, residindo
fora da sede do Município, prestar depoimento por escrito;
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§ 2.° - Concluída a revisão, em prazo não superior a 60 (sessenta)
dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade
competente para julgá-lo;
§ 3.° - A autoridade competente terá 20 (vinte) dias para decidir,
salvo se baixar o processo em diligência, quando se renovará o prazo após
conclusão desta.
Art. 271 - Julgada procedente a revisão, tomar-se-á sem efeito a
penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Finais
Art. 272 - O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário
público Municipal.
Art. 273 - Os prazos previstos nesta lei serão todos contados por
dias corridos.
Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia inicial
Prorrogando-se o vencimento que incidir no sábado, domingo, feriado ou
facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 274 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares
necessários à plena execução desta Lei.
Art. 275 - Salvo os casos de atos de provimento, de exoneração
ou de punição, poderá haver delegação de competência.
Art. 276 - O funcionário candidato a cargo eletivo, desde que
exerça cargo de direção ou chefia, ou encargo da fiscalização ou da arrecadação,
será afastada do exercício, a partir da data em que for inscrito perante a Justiça
Eleitoral, até o dia seguinte do pleito.
Parágrafo Único - Durante o afastamento configurado neste artigo,
o funcionário perceberá, exclusivamente o vencimento de seu cargo efetivo.
Art. 277 - Mediante seleção e concurso adequados, poderão ser
admitidos funcionários de capacidade física reduzida, para cargos especificadas
em lei ou regulamento.
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Art. 278 - Por motivo de convenção filosófica, religiosa ou política,
nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem sofrer
alteração de sua capacidade funcional.
Art. 279 - Com a finalidade de elevar a produtividade dos
funcionários e ajustá-los às suas tarefas e ao seu meio de trabalho, o Município
promoverá o treinamento necessário, na forma da regulamentação própria.
Art. 280 - É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata do
cônjuge ou parente até o 2.° grau, salvo em função gratificada ou livre escolha.
Art. 281 - É vedado exigir atestado de ideologia com condição
para passe ou exercício do cargo ou função pública.
Parágrafo Único - Será responsabilizado administrativamente e
criminalmente a autoridade que infligir o disposto neste artigo.
Art. 282 - Será observado, em relação aos funcionários
municipais, regidos pelo presente Estatuto, o principio de paridade de vencimento
previsto por Lei, para cargos iguais ou assemelhados.
Art. 283 - No cálculo dos proventos da inatividade, os percentuais
de aumento ou reajustamento, de caráter geral, incidirão, sempre sobre o valor
total dos proventos, inclusive vantagens incorporada, e nunca sobre a parcela
correspondente ao padrão de vencimento do respectivo cargo.
Art. 284 - A partir da vigência desta Lei, as admissões de. pessoal
far-se-ão sobre o regime jurídico da legislação trabalhista, salvo para as classes
integrantes do grupo tributação, arrecadação e fiscalização, e ainda os casos de
provimento em comissão.
Art. 285 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA,
EM .... DE.............. DE 1979.

HERMANO AUGUSTO DE ALMEIDA
Prefeito

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